Durante o mês de agosto, com prazo fatal ao final do dia 31, estão abertas as inscrições para a advocacia dativa. a partir delas são elaboradas, por ordem de chegada, e organizadas por temas e comarcas de atuação, as listas vinculantes de nomeação, previstas na Lei 18.664/2015. O link é:...
TJPR: tabela de honorários de dativos é vinculante
Na sessão de 19 de julho de 2021, ao julgar o IRDR 18, o Órgão Especial do TJPR fixou tese ratificando a natureza vinculante da tabela de honorários de dativos, ato de competência complexa, que conjuga manifestações da OAB/PR e do Estado do Paraná, nos termos da Lei 18.664/2015, e...
Estornos de pagamentos pela PGE: Dados Bancários
Conforme nota do nosso portal, de 23.03.21, a informação dos dados bancários para pagamentos de honorários passou a ser realizada diretamente no requerimento administrativo, via portal. Pontualmente, recebemos relatos de estornos nos pagamentos. Apuramos que decorrem de inconsistências no preenchimento dos dados. Pedimos especial atenção ao tutorial da PGE, com...
Opinião: custas para expedição de certidão de honorários
Consultada por meio do PROTOCOLO Nº. 40249/2021, a Comissão de Advocacia Dativa da OAB/PR, por meio do seu presidente, opinou e orientou a respeito das custas de expedição de certidão de honorários de dativo: "Trata-se de consulta de advogado dativo acerca da cobrança de custas judiciais para a expedição da...
Comissão discute Tabela de Honorários de Dativo
Na reunião da Comissão, de 1º de abril de 2021, o tema da tabela foi a prioridade da pauta. Gentilmente atendendo ao nosso convite, o Exmo. Dr. Luiz Fernando Baldi, Procurador-Chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade Judiciária, expôs a conjuntura fiscal e as limitações a aumentos de despesa. Por sua vez, a...