Consultada por meio do PROTOCOLO Nº. 40249/2021, a Comissão de Advocacia Dativa da OAB/PR, por meio do seu presidente, opinou e orientou a respeito das custas de expedição de certidão de honorários de dativo: "Trata-se de consulta de advogado dativo acerca da cobrança de custas judiciais para a expedição da...
PGE está para liberar lote de pagamentos para a advocacia dativa
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pagou em dezembro R$ 305.133,33 por serviços prestados pela advocacia dativa. Esta semana, a PGE encaminhou à Secretaria da Fazenda as solicitações de pagamento protocoladas nos meses de outubro e novembro, que somam R$ 631.434,07 a serem creditados nos próximos dias. No total, as...