Legislação
Esclarece os procedimentos operacionais e demais informações necessárias ao protocolo do requerimento administrativo de cobrança de honorários dativos, bem como esclarece as demais informações de interesse geral dos advogados.
Lei nº.18.664 de 22 de Dezembro de 2015
Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor (RPV) e estabelece as condições para exercício da advocacia dativa.
Decreto nº. 3.897 de 13 de Abril de 2016
Institui as hipóteses de adesão ao pagamento administrativo de honorários dativos, bem como esclarece as normas procedimentais para protocolo do requerimento.
Regulamento da Advocacia Dativa – OABPR
Estabelece regras sobre funcionamento da Advocacia Dativa.