Durante o mês de agosto, com prazo fatal ao final do dia 31, estão abertas as inscrições para a advocacia dativa. a partir delas são elaboradas, por ordem de chegada, e organizadas por temas e comarcas de atuação, as listas vinculantes de nomeação, previstas na Lei 18.664/2015.
O link é: https://advocaciadativa.oabpr.org.br/inscricoes
Nele constam as exigências mínimas de qualificação por meio de cursos da ESA e canais para solução de dúvidas.
Os advogados devem se atentar às peculiaridades temáticas e geográficas das listas nas quais se inscrevem, pois renúncias e omissões imotivadas, diante de nomeações, além de prejudicar o bom andamento dos processos, podem ensejar o descredenciamento do profissional.
