A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pagou em dezembro R$ 305.133,33 por serviços prestados pela advocacia dativa. Esta semana, a PGE encaminhou à Secretaria da Fazenda as solicitações de pagamento protocoladas nos meses de outubro e novembro, que somam R$ 631.434,07 a serem creditados nos próximos dias. No total, as remunerações referentes a 2016 feitos […]
A OAB Paraná, por meio de sua Diretoria e da Comissão de Advogados Dativos, vem trabalhando sistematicamente para que o Estado do Paraná cumpra o estabelecido na Lei nº 18.664/2015. O pleito da seccional foi atendido esta semana, quando o Estado do Paraná efetuou o pagamento do primeiro lote de honorários de advogados dativos. […]
Dia 17/10, às 19hs, a OABPR e a PGE irão sanar todas as dúvidas dos advogados acerca do tema, tais como: pagamento administrativo (prazos e procedimento), observância da lista de nomeação e da tabela de honorários, execução judicial dos honorários dativos, etc.. Participe e colabore com nossa ação filantrópica: a inscrição deve ser realizada pelo […]
No Dia dos Advogados, a OAB Paraná anuncia uma conquista da advocacia paranaense. Depois da revogação de uma tabela que tinha sido editada unilateralmente pela Secretaria de Estado da Fazenda e rejeitada pelo Conselho Pleno da Seccional por conter valores muito baixos, o governo do Estado e a OAB, após quase quatro meses de negociação, […]
Após sustentação oral realizada pela OAB Paraná, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (30), que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações de execução de honorários dos advogados dativos. Com isso, fica afastada a tese de que os honorários advocatícios arbitrados pelos […]