Durante o mês de agosto, com prazo fatal ao final do dia 31, estão abertas as inscrições para a advocacia dativa. a partir delas são elaboradas, por ordem de chegada, e organizadas por temas e comarcas de atuação, as listas vinculantes de nomeação, previstas na Lei 18.664/2015. O link é:...
Advocacia Dativa e Jurisdição Eleitoral
A Comissão de Advocacia Dativa esclarece que, em consulta à PGE/PR, confirma entendimento de que a advocacia dativa na jurisdição eleitoral, ainda que diante de autoridades estaduais, não se insere nas hipóteses da Lei 18.664/2015. Isso significa perspectiva de não pagamento voluntário de honorários fixados em face do Estado do...