Arquivo do mês: agosto 2021

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA A ADVOCACIA DATIVA

Durante o mês de agosto, com prazo fatal ao final do dia 31, estão abertas as inscrições para a advocacia dativa. a partir delas são elaboradas, por ordem de chegada, e organizadas por temas e comarcas de atuação, as listas vinculantes de nomeação, previstas na Lei 18.664/2015. O link é: http://advocaciadativa.oabpr.org.br/inscricoes Nele constam as exigências […]

Advocacia Dativa e Jurisdição Eleitoral

A Comissão de Advocacia Dativa esclarece que, em consulta à PGE/PR, confirma entendimento de que a advocacia dativa na jurisdição eleitoral, ainda que diante de autoridades estaduais, não se insere nas hipóteses da Lei 18.664/2015. Isso significa perspectiva de não pagamento voluntário de honorários fixados em face do Estado do Paraná razão pela qual imprevista […]

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