A PGE-PR publicou a lista de pagamentos de outubro de 2021, contemplando requerimentos não prioritários realizados até 31.07 e os prioritários realizados até 18.10.21.
<https://www.pge.pr.gov.br/Pagina/Advogado-Dativo>
Mesmo em contexto de ajustes fiscais e de aumento de demanda por assistência judiciária via advocacia dativa, o Estado do Paraná vem dispondo dos recursos necessários e realizando em prazo razoável (embora acima dos 60 dias previstos) os processamentos e pagamentos administrativos de honorários de dativos, contando com a cooperação da OAB/PR nas atividades de análise das requisições. Por outro lado, gradualmente se consolida a prevalência dos pagamentos administrativos em relação aos RPVs, desafogando-se a jurisdição e conferindo maior previsibilidade orçamentária e transparência.
A previsibilidade nos recebimentos e o respeito à tabela de honorários e às listas de nomeação são focos prioritários de atenção, gradualmente tornando-se regra, desde a vigência da Lei 18.664/2015 e dos esforços institucionais para a sua efetividade.