Cadastramento de advogados dativos

A OAB Paraná abriu, dia 1º de fevereiro, o cadastro para advogados interessados em atuar como defensores dativos, segundo as diretrizes da Lei 18.664/2015. A lei estadual instituiu o pagamento da advocacia dativa pelo Estado. As inscrições poderão ser feitas até o dia 26 de fevereiro, no site da Seccional.

Este é o primeiro cadastramento de 2017, medida que atende a previsão legal de duas listas por ano. Por serem listas independentes, o cadastramento para o semestre anterior não é renovado automaticamente para este. Mesmo que tenham constado no cadastro do primeiro semestre, os interessados devem se inscrever novamente nesta etapa.

Uma das novidades deste ano é o formulário para cadastro de advogados interessados em atuar na defesa dos direitos da mulher em situação de violência. A iniciativa foi proposta pela Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero (CEVIGE), em virtude da demanda por profissionais com qualificação específica para atuar na área.  De acordo com a presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Sabrina Becue, a intenção é promover um curso de atualização em atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A medida visa dar atendimento ao dispositivo da Lei Maria da Penha, que diz que toda mulher deve ter uma assistência jurídica qualificada através de um advogado.

Ainda segundo a presidente da Comissão da Advocacia Dativa, a OAB irá reforçar a fiscalização em relação ao respeito à lista de dativos junto às comarcas, conforme previsto na lei.

Aprovada no final de 2015, a Lei 18.664/2015 determina, entre outros pontos, a organização pela OAB das listas de interessados em exercer a advocacia dativa. As nomeações serão feitas em sistema de rodízio.  O pagamento será processado mediante certidão emitida pelo juiz. O processo de aprovação e realização do pagamento será efetuado em até 60 dias do recebimento das requisições pela Procuradoria Geral do Estado.

A procura dos advogados é grande. Até o início da tarde de quarta-feira (1º), data em que a OAB abriu o cadastro, mais de mil advogados já haviam se cadastrado para atuar como defensores dativos. Em 2016, o cadastramento de advogados dativos terminou com um total de 4.740 inscritos no primeiro semestre e 7.649 no segundo semestre.

Os interessados devem estar regularmente inscritos na OAB Paraná. Ao inscrever-se o advogado estará se submetendo aos termos da lei e autorizando a inclusão de seu nome na lista.

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