Destaques

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA A ADVOCACIA DATIVA

Durante o mês de agosto, com prazo fatal ao final do dia 31, estão abertas as inscrições para a advocacia dativa. a partir delas são elaboradas, por ordem de chegada, e organizadas por temas e comarcas de atuação, as listas vinculantes de nomeação, previstas na Lei 18.664/2015. O link é: http://advocaciadativa.oabpr.org.br/inscricoes Nele constam as exigências mínimas de qualificação por meio de cursos da ESA e canais para solução de dúvidas. Os advogados devem se atentar às peculiaridades temáticas e geográficas das listas nas quais se inscrevem, pois renúncias e omissões imotivadas, diante de ...

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TJPR: tabela de honorários de dativos é vinculante

Na sessão de 19 de julho de 2021, ao julgar o IRDR 18, o Órgão Especial do TJPR fixou tese ratificando a natureza vinculante da tabela de honorários de dativos, ato de competência complexa, que conjuga manifestações da OAB/PR e do Estado do Paraná, nos termos da Lei 18.664/2015, e seguindo a orientação da tese fixada no Tema 984 do STJ. O Presidente da OAB/PR, Dr. Cássio Lisandro Telles, realizou sustentação oral representando a Ordem, admitida como amicus curiae, defendendo que a tabela deve ser respeitada tanto no piso mínimo como ...

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Estornos de pagamentos pela PGE: Dados Bancários

Conforme nota do nosso portal, de 23.03.21, a informação dos dados bancários para pagamentos de honorários passou a ser realizada diretamente no requerimento administrativo, via portal. Pontualmente, recebemos relatos de estornos nos pagamentos. Apuramos que decorrem de inconsistências no preenchimento dos dados. Pedimos especial atenção ao tutorial da PGE, com orientações sobre o preenchimento de número de agência (sem letra) do Banco do Brasil, enquanto ressaltamos que o pagamento por meio de conta-poupança (operação 013 CEF) não é permitido pelo sistema do Estado. A Comissão permanece com contato com a ...

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Opinião: custas para expedição de certidão de honorários

Consultada por meio do PROTOCOLO Nº. 40249/2021, a Comissão de Advocacia Dativa da OAB/PR, por meio do seu presidente, opinou e orientou a respeito das custas de expedição de certidão de honorários de dativo:   "Trata-se de consulta de advogado dativo acerca da cobrança de custas judiciais para a expedição da certidão de honorários de dativo prevista no art. 12 da Lei 18664/2015 como requisito ao recebimento administrativo. Com o máximo respeito e todas as vênias ao posicionamento da D. Corregedoria do E. TJ/PR expresso no SEI!TJPR Nº 0081505-73.2019.8.16.6000, e como mero parecer, o ...

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Comissão discute Tabela de Honorários de Dativo

Na reunião da Comissão, de 1º de abril de 2021, o tema da tabela foi a prioridade da pauta. Gentilmente atendendo ao nosso convite, o Exmo. Dr. Luiz Fernando Baldi, Procurador-Chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade Judiciária, expôs a conjuntura fiscal e as limitações a aumentos de despesa.  Por sua vez, a Comissão detalhou aprimoramentos que oportunos a reedição da tabela, destacando a necessidade de previsão de novos atos e itens, como PADs de detentos, inquéritos militares, acordos de não-persecução penal,  e melhor equiparação da atuação na área de infância e juventude com ...

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ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA A ADVOCACIA DATIVA

Durante o mês de agosto, com prazo fatal ao final do dia 31, estão abertas as inscrições para a advocacia dativa. a partir delas são elaboradas, por ordem de chegada, e organizadas por temas e comarcas de atuação, as listas vinculantes de nomeação, previstas na Lei 18.664/2015. O link é: http://advocaciadativa.oabpr.org.br/inscricoes Nele constam as exigências… Leia Mais

Advocacia Dativa e Jurisdição Eleitoral

A Comissão de Advocacia Dativa esclarece que, em consulta à PGE/PR, confirma entendimento de que a advocacia dativa na jurisdição eleitoral, ainda que diante de autoridades estaduais, não se insere nas hipóteses da Lei 18.664/2015. Isso significa perspectiva de não pagamento voluntário de honorários fixados em face do Estado do Paraná razão pela qual imprevista… Leia Mais

TJPR: tabela de honorários de dativos é vinculante

Na sessão de 19 de julho de 2021, ao julgar o IRDR 18, o Órgão Especial do TJPR fixou tese ratificando a natureza vinculante da tabela de honorários de dativos, ato de competência complexa, que conjuga manifestações da OAB/PR e do Estado do Paraná, nos termos da Lei 18.664/2015, e seguindo a orientação da tese… Leia Mais

Estornos de pagamentos pela PGE: Dados Bancários

Conforme nota do nosso portal, de 23.03.21, a informação dos dados bancários para pagamentos de honorários passou a ser realizada diretamente no requerimento administrativo, via portal. Pontualmente, recebemos relatos de estornos nos pagamentos. Apuramos que decorrem de inconsistências no preenchimento dos dados. Pedimos especial atenção ao tutorial da PGE, com orientações sobre o preenchimento de… Leia Mais

Nota de pesar pelo falecimento do advogado Luiz Hamilton Zanon

A Comissão de Advocacia Dativa da OAB/PR registra o seu lamento pela morte do Dr. Luiz Hamilton Zanon, a cuja família nos unimos em oração, dedicado membro da Comissão de Advocacia Dativa da Subseção de Paranaguá.   Curitiba, 13 de abril de 2021.

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