Destaques

PGE vai analisar pedidos de pagamentos de honorários dativos feitos antes de 2015

A Procuradoria Geral do Estado vai dar início ao trabalho de regularização dos pagamentos de honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015. São 16 mil pedidos de pagamento pendentes, feitos entre 2011 e 2015. Os protocolos estão acondicionados em aproximadamente 500 caixas que estavam na Defensoria Pública do Paraná e nesta sexta-feira (21) foram entregues na PGE. “A partir de agora, vamos organizar os dados para elaborar uma lista pública a ser divulgada pela PGE e OAB, chamando os advogados para confirmar o requerimento. Nesse período ...

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Formulário para pagamento dos honorários dativos será obtido por meio eletrônico

 A partir da próxima segunda-feira (12) estará disponível o programa para preenchimento eletrônico do formulário para pagamento dos honorários dativos pela via administrativa. O programa foi desenvolvido pela OAB Paraná em parceria com a Procuradoria Geral do Estado par agilizar a tramitação dos pedidos. Portanto, a partir do dia 12 de junho, os advogados deverão preencher o formulário eletronicamente (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/pagamento-administrativo) e, na sequência, realizar o protocolo do formulário impresso, acompanhado da certidão judicial descrita no art. 2º do Decreto Estadual nº 3897/2016, em uma das unidades da PGE. A ...

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Após atuação da OAB, confirmada competência dos Juizados para execução de honorários

Após sustentação oral realizada pela OAB Paraná, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (30), que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações de execução de honorários dos advogados dativos. Com isso, fica afastada a tese de que os honorários advocatícios arbitrados pelos juízes das varas comuns não podem ser executados nos Juizados, como vinham entendendo alguns magistrados. A OAB Paraná ingressou como amicus curiae nos processos com conflitos de competência entre os Juizados Especiais da Fazenda Pública ...

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PGE vai analisar pedidos de pagamentos de honorários dativos feitos antes de 2015

A Procuradoria Geral do Estado vai dar início ao trabalho de regularização dos pagamentos de honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015. São 16 mil pedidos de pagamento pendentes, feitos entre 2011 e 2015. Os protocolos estão acondicionados em aproximadamente 500 caixas que estavam na Defensoria Pública do Paraná e nesta… Leia Mais

Pagamento Administrativos de Honorários Dativos – Julho

Comunicados atuais 1. Em julho foram analisados todos os protocolos realizados no mês de abril. Os valores serão pagos até o dia 01/08. 2. Na metade de agosto será divulgada a lista de pedidos de reconsideração, e promovidos os respectivos pagamentos. 3. Pedidos de reconsideração não precisam ser protocolados. Podem ser enviados por email para… Leia Mais

Evento para sanar dúvidas sobre Advocacia Dativa – São José dos Pinhais

Evento gratuito para sanar dúvidas sobre a Advocacia Dativa. A palavra será aberta e a Presidente da Comissão de Advocacia Dativa, em conjunto com a representante da Subseção de SJP junto à Comissão Estadual, responderão todas as dúvidas dos advogados. Será realizado pela Subseção de São José dos Pinhais, no dia 13 de Julho, às… Leia Mais

Pagamento de Honorários Dativos –

Comunicados atuais 1. Em junho foram analisados todos os protocolos realizados em março em Curitiba e Londrina, além de todos os protocolos mais antigos, ainda não pagos por possível pendência na documentação. Os valores serão pagos até o dia 05 de julho. 2. Na metade de julho serão analisados e pagos os protocolos de abril. 3…. Leia Mais

Consulta das Listas de Pagamento e Pendências de Honorários Dativos

PGE INFORMA: 1. Em maio foram pagos os protocolos realizados no mês de março, com exceção de Curitiba e Londrina, cujos protocolos analisados são os realizados no mês de fevereiro 2. Nos próximos dias será publicada a relação de análise e pagamento dos protocolos realizados em março em Curitiba e Londrina, além de todos os… Leia Mais

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