Destaques

PGE avaliará arguir preliminar de ausência de interesse processual em cobranças judiciais de honorários de dativos

À Comissão da Advocacia Dativa da OAB/PR, a PGE informou, por meio de memorando, que passará a arguir preliminar de ausência de interesse processual em cobranças judiciais, quando não houver pretensão resistida pelo Estado. O Memorando ressalta a maturidade das novas políticas públicas de assistência judiciária, inclusive por meio da advocacia dativa, regidas pela Lei 18.664/2015. Da solução do estoque de 18 mil requerimentos parados na DPE, passando para adoção conjunta de Tabela de honorários (elogiada pelo STJ e ratificada como vinculante pelo TJPR), com o apoio da OAB/PR, a PGE ...

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Posicionamento sobre a nomeação de dativos no Foro de Piraquara

A Comissão de Advocacia Dativa tomou conhecimento da decisão proferida no Foro Regional de Piraquara, solicitando indicações ao “Instituto Dalledone Escola do Júri”, para nomeação de advogados dativos. A lista de advogados dativos é organizada, de modo objetivo, pela OAB/PR, no exercício de competência atribuída pela Lei Estadual 18.664/2015 e, portanto, é vinculante a todas as autoridades. Esse desenho institucional concretiza o artigo 37 da Constituição, pela sua natureza impessoal e isonômica na seleção de particulares para o exercício de atividade remunerada pelo erário. Ademais, mantém-se a independência de toda ...

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Pagamentos em 30/11 e 22/12: atenção ao cadastro bancário

A PGE/PR publicou em seu site previsão de pagamentos em 30/11 e 22/12. Segundo a nota, "em média, 5% dos depósitos mensais são estornados por erro no cadastro bancário informado pelo advogado no sistema de requerimentos de dativos." Em caso de estorno por essa falha, a solução poderá ficar apenas para o exercício seguinte. Recomenda-se atenção e que os advogados se certifiquem de terem informado dados corretos, via sistema (não por e-mail), até o dia 22/11 (publicação dos pagamentos deferidos).      

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Listagem de pagamentos de outubro de 2021

A PGE-PR publicou a lista de pagamentos de outubro de 2021, contemplando requerimentos não prioritários realizados até 31.07 e os prioritários realizados até 18.10.21. <https://www.pge.pr.gov.br/Pagina/Advogado-Dativo> Mesmo em contexto de ajustes fiscais e de aumento de demanda por assistência judiciária via advocacia dativa, o Estado do Paraná vem dispondo dos recursos necessários e realizando em prazo razoável (embora acima dos 60 dias previstos) os processamentos e pagamentos administrativos de honorários de dativos, contando com a cooperação da OAB/PR nas atividades de análise das requisições. Por outro lado, gradualmente se consolida a prevalência dos ...

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ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA A ADVOCACIA DATIVA

Durante o mês de agosto, com prazo fatal ao final do dia 31, estão abertas as inscrições para a advocacia dativa. a partir delas são elaboradas, por ordem de chegada, e organizadas por temas e comarcas de atuação, as listas vinculantes de nomeação, previstas na Lei 18.664/2015. O link é: http://advocaciadativa.oabpr.org.br/inscricoes Nele constam as exigências mínimas de qualificação por meio de cursos da ESA e canais para solução de dúvidas. Os advogados devem se atentar às peculiaridades temáticas e geográficas das listas nas quais se inscrevem, pois renúncias e omissões imotivadas, diante de ...

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PGE avaliará arguir preliminar de ausência de interesse processual em cobranças judiciais de honorários de dativos

À Comissão da Advocacia Dativa da OAB/PR, a PGE informou, por meio de memorando, que passará a arguir preliminar de ausência de interesse processual em cobranças judiciais, quando não houver pretensão resistida pelo Estado. O Memorando ressalta a maturidade das novas políticas públicas de assistência judiciária, inclusive por meio da advocacia dativa, regidas pela Lei… Leia Mais

Posicionamento sobre a nomeação de dativos no Foro de Piraquara

A Comissão de Advocacia Dativa tomou conhecimento da decisão proferida no Foro Regional de Piraquara, solicitando indicações ao “Instituto Dalledone Escola do Júri”, para nomeação de advogados dativos. A lista de advogados dativos é organizada, de modo objetivo, pela OAB/PR, no exercício de competência atribuída pela Lei Estadual 18.664/2015 e, portanto, é vinculante a todas… Leia Mais

Parecer sobre nomeação em desacordo com a tabela e com limitação de prerrogativas

Vistos, solicita a advogada dativa parecer a respeito da r. decisão do mov. xx do processo yyyyyyyyyyyyy, do d. xº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXXXXXXXXXXX. No caso, a nomeação atribui poderes ad hoc, limitados ao oferecimento de contestaçaõ e ao acompanhamento de audiência de instrução. Houve arbitramento prévio de honorários de dativo, no importe de… Leia Mais

Pagamentos em 30/11 e 22/12: atenção ao cadastro bancário

A PGE/PR publicou em seu site previsão de pagamentos em 30/11 e 22/12. Segundo a nota, “em média, 5% dos depósitos mensais são estornados por erro no cadastro bancário informado pelo advogado no sistema de requerimentos de dativos.” Em caso de estorno por essa falha, a solução poderá ficar apenas para o exercício seguinte. Recomenda-se atenção e… Leia Mais

Listagem de pagamentos de outubro de 2021

A PGE-PR publicou a lista de pagamentos de outubro de 2021, contemplando requerimentos não prioritários realizados até 31.07 e os prioritários realizados até 18.10.21. <https://www.pge.pr.gov.br/Pagina/Advogado-Dativo> Mesmo em contexto de ajustes fiscais e de aumento de demanda por assistência judiciária via advocacia dativa, o Estado do Paraná vem dispondo dos recursos necessários e realizando em prazo… Leia Mais

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