Destaques

PGE vai analisar pedidos de pagamentos de honorários dativos feitos antes de 2015

A Procuradoria Geral do Estado vai dar início ao trabalho de regularização dos pagamentos de honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015. São 16 mil pedidos de pagamento pendentes, feitos entre 2011 e 2015. Os protocolos estão acondicionados em aproximadamente 500 caixas que estavam na Defensoria Pública do Paraná e nesta sexta-feira (21) foram entregues na PGE. “A partir de agora, vamos organizar os dados para elaborar uma lista pública a ser divulgada pela PGE e OAB, chamando os advogados para confirmar o requerimento. Nesse período ...

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Formulário para pagamento dos honorários dativos será obtido por meio eletrônico

 A partir da próxima segunda-feira (12) estará disponível o programa para preenchimento eletrônico do formulário para pagamento dos honorários dativos pela via administrativa. O programa foi desenvolvido pela OAB Paraná em parceria com a Procuradoria Geral do Estado par agilizar a tramitação dos pedidos. Portanto, a partir do dia 12 de junho, os advogados deverão preencher o formulário eletronicamente (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/pagamento-administrativo) e, na sequência, realizar o protocolo do formulário impresso, acompanhado da certidão judicial descrita no art. 2º do Decreto Estadual nº 3897/2016, em uma das unidades da PGE. A ...

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Após atuação da OAB, confirmada competência dos Juizados para execução de honorários

Após sustentação oral realizada pela OAB Paraná, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (30), que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações de execução de honorários dos advogados dativos. Com isso, fica afastada a tese de que os honorários advocatícios arbitrados pelos juízes das varas comuns não podem ser executados nos Juizados, como vinham entendendo alguns magistrados. A OAB Paraná ingressou como amicus curiae nos processos com conflitos de competência entre os Juizados Especiais da Fazenda Pública ...

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Pagamento Administrativos de Honorários Dativos – Agosto

1. Em AGOSTO foram analisados todos os protocolos realizados no mês de MAIO.OS VALORES SERÃO PAGOS ATÉ 01/09. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Para acessar, clique aqui. 2.Também fora analisados os PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, que constam de LISTA PRÓPRIA, com eventual valor complementar deferido. Os pagamentos também serão feitos até 01/09. Para acessar clique aqui e aqui  3. Pedidos de reconsideração… Leia Mais

Inscrições para advocacia dativa abrem nesta terça-feira, 08/08

A OAB Paraná abre, na próxima terça-feira (8/8), às 7h, as inscrições para os advogados (regularmente inscritos na Seccional) interessados em atuar como defensores dativos, de acordo com a Lei 18.664/2015. O cadastramento na nova lista pode ser realizado até às 23h59 do dia 29 de agosto no site da OAB Paraná (http://intranet.oabpr.org.br/servicos/defensoriadativa/). A lista… Leia Mais

PGE vai analisar pedidos de pagamentos de honorários dativos feitos antes de 2015

A Procuradoria Geral do Estado vai dar início ao trabalho de regularização dos pagamentos de honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015. São 16 mil pedidos de pagamento pendentes, feitos entre 2011 e 2015. Os protocolos estão acondicionados em aproximadamente 500 caixas que estavam na Defensoria Pública do Paraná e nesta… Leia Mais

Pagamento Administrativos de Honorários Dativos – Julho

Comunicados atuais 1. Em julho foram analisados todos os protocolos realizados no mês de abril. Os valores serão pagos até o dia 01/08. 2. Na metade de agosto será divulgada a lista de pedidos de reconsideração, e promovidos os respectivos pagamentos. 3. Pedidos de reconsideração não precisam ser protocolados. Podem ser enviados por email para… Leia Mais

Evento para sanar dúvidas sobre Advocacia Dativa – São José dos Pinhais

Evento gratuito para sanar dúvidas sobre a Advocacia Dativa. A palavra será aberta e a Presidente da Comissão de Advocacia Dativa, em conjunto com a representante da Subseção de SJP junto à Comissão Estadual, responderão todas as dúvidas dos advogados. Será realizado pela Subseção de São José dos Pinhais, no dia 13 de Julho, às… Leia Mais

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