Destaques

Abertas as inscrições para a advocacia dativa

Em conformidade com o artigo 6º da Lei Estadual 18.664/2015, a OAB/PR organiza, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação de advogados que se colocam à disposição da Jurisdição e da sociedade paranaense enquanto dativos. A lei prevê a data limite de 1º de março para a OAB enviar ao Judiciário e à PGE-PR essa relação. As inscrições estão disponíveis a partir das 10 horas do dia 1º de fevereiro no site <http://advocaciadativa.oabpr.org.br>, e se encerram às 23:59 do dia 1º de março de 2021. Em vista da alterações no Regulamento da ...

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Precedente do STJ dispensa advogado dativo de preparo em recurso para majoração de honorários

O art. 99, §4º do NCPC esclarece que é possível ser beneficiário de assistência judiciária gratuita mesmo sob patrocínio de advogado particular. O §5º estabelece que, nessas situações, a gratuidade não se estende ao recurso que o advogado particular interpõe pela majoração dos seus honorários de sucumbência, salvo se ele demonstrar a sua própria necessidade do benefício. Esse dispositivo vinha sendo aplicado, em analogia equivocada, à questão dos recursos interpostos por advogados dativos pela majoração dos honorários de advocacia dativa e sucumbenciais. Além de serem de naturezas diversas os honorários sucumbenciais e os ...

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Sistema de Plantões e Nomeações passa por revisão.

Com o objetivo de melhorar a segurança dos Sistemas da OAB/PR e atender as exigências do Marco Civil da Internet e LGPD, está em implantação um novo sistema de acesso para os responsáveis pelas Nomeações, Plantões, equipe do Dativos e PGE. O novo sistema é mais seguro, eficaz e conta com o cadastro do usuário, controle de permissões, cadastro de senha (com armazenamento criptografado) e funcionalidade do esqueci minha senha, prevenindo situações de múltiplos usuários compartilhando acesso e dificuldades de identificação dos responsáveis pelas nomeações e escalas de plantões. Para quem já ...

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ACESSO AOS CURSOS DA ESA PARA A ADVOCACIA DATIVA NORMALIZADO

A instabilidade no sistema e nos servidores da ESA, em razão da alta demanda por cursos que se seguiu à divulgação da proximidade das inscrições para a advocacia dativa, foi normalizada no mesmo dia em que constatada, 18.01.2021. Agradecemos a compreensão e ao trabalho dos técnicos envolvidos.      

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Inscrições para advocacia dativa começam em 1º de fevereiro

A OAB Paraná inicia em 1º de fevereiro o cadastro de advogados que pretendem atuar como dativos no 1º semestre de 2021. Os interessados têm 30 dias, até 1º de março, para se inscrever. Para os que estão se cadastrando pela primeira vez, é obrigatório ter concluído o Curso de Formação para a Advocacia Dativa oferecido gratuitamente pela Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná. O curso de formação, como requisito para atuar como dativo, está previsto no novo Regulamento da Advocacia Dativa (Resolução do Conselho Pleno 21/2019). A carga ...

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Abertas as inscrições para a advocacia dativa

Em conformidade com o artigo 6º da Lei Estadual 18.664/2015, a OAB/PR organiza, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação de advogados que se colocam à disposição da Jurisdição e da sociedade paranaense enquanto dativos. A lei prevê a data limite de 1º de março para a OAB enviar ao Judiciário e à PGE-PR essa… Leia Mais

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Com o objetivo de melhorar a segurança dos Sistemas da OAB/PR e atender as exigências do Marco Civil da Internet e LGPD, está em implantação um novo sistema de acesso para os responsáveis pelas Nomeações, Plantões, equipe do Dativos e PGE. O novo sistema é mais seguro, eficaz e conta com o cadastro do usuário,… Leia Mais

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A instabilidade no sistema e nos servidores da ESA, em razão da alta demanda por cursos que se seguiu à divulgação da proximidade das inscrições para a advocacia dativa, foi normalizada no mesmo dia em que constatada, 18.01.2021. Agradecemos a compreensão e ao trabalho dos técnicos envolvidos.      

Inscrições para advocacia dativa começam em 1º de fevereiro

A OAB Paraná inicia em 1º de fevereiro o cadastro de advogados que pretendem atuar como dativos no 1º semestre de 2021. Os interessados têm 30 dias, até 1º de março, para se inscrever. Para os que estão se cadastrando pela primeira vez, é obrigatório ter concluído o Curso de Formação para a Advocacia Dativa… Leia Mais

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