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Sistema de pagamento administrativo da advocacia dativa permitirá o cadastro de contas correntes perante qualquer instituição financeira

Sistema de pagamento administrativo da advocacia dativa permitirá o cadastro de contas correntes perante qualquer instituição financeira

A partir da próxima semana o sistema de pagamento administrativo da advocacia dativa permitirá o cadastro de contas correntes perante qualquer instituição financeira. A medida é válida exclusivamente para contas correntes de titularidade do requerente (pessoa física). Não serão aceitos depósitos em conta poupança. Para pagamento perante instituições bancárias diversas do Banco do Brasil será cobrada tarifa de R$ 1,72. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no mês de fevereiro estão previstas a publicação dos requerimentos até 31 de outubro e as revisões solicitadas até 31 de ...

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OAB-PR recebe comunicado confirmando pagamento de R$ 18,5 milhões à advocacia dativa no próximo dia 21 de dezembro

OAB-PR recebe comunicado confirmando pagamento de R$ 18,5 milhões à advocacia dativa no próximo dia 21 de dezembro

A Procuradoria Geral do Estado publicará na próxima segunda-feira (3/12) a lista dos 29.500 requerimentos da advocacia dativa que serão pagos ainda este ano. “São aproximadamente R$ 18,5 milhões e, com esse recurso, quitaremos todos os requerimentos feitos até 15 de outubro e ainda alguns posteriores considerados prioritários – feitos por profissionais com mais de 60 anos ou necessidades especiais”, explica Luiz Fernando Baldi, chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça, vinculada à PGE. Os requerimentos foram feitos por 4.920 advogados, sendo que quase um terço – 1586 ...

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TJ-PR: Profissionais que trabalham em Núcleos de Práticas Jurídicas não podem ser remunerados com base no sistema da Advocacia Dativa

TJ-PR: Profissionais que trabalham em Núcleos de Práticas Jurídicas não podem ser remunerados com base no sistema da Advocacia Dativa

Após sustentação oral realizada nesta quarta-feira (28) pela OAB Paraná, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por maioria de votos, que advogados que trabalham em Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) não podem ser remunerados com base no sistema da Advocacia Dativa.  Com isso, fica padronizado o entendimento da Câmara no sentido de que o Estado não pode ser condenado nestas situações. O posicionamento da OAB em favor da tese foi defendido pelo presidente da Câmara de Prerrogativas da Seccional, Alexandre Quadros. A OAB foi instada ...

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Governo do Estado defere pedido de suplementação orçamentária de R$ 18 milhões para pagamento dos dativos

Governo do Estado defere pedido de suplementação orçamentária de R$ 18 milhões para pagamento dos dativos

Escrito em: 21 de novembro de 2018 O pedido de suplementação orçamentária solicitado pela OAB Paraná e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no valor de R$ 18 milhões para o pagamento da advocacia dativa foi deferido nesta quarta-feira (21) pelo Governo do Estado. As ordens de pagamento irão quitar até o final do ano aproximadamente 29.500 requerimentos administrativos protocolados nos meses de junho, julho, agosto, setembro e parte de outubro, beneficiando mais de 5.200 advogados do Paraná. Com a medida, será possível regularizar o prazo de pagamentos de acordo com a previsão ...

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Corregedoria do TJ atende pedido da OAB e orienta magistrados a nomear defensor dativo para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Paraná, Rogério Kanayama, respondeu o ofício encaminhado pela OAB Paraná e expediu orientação aos magistrados para que assegurem às mulheres em situação de violência doméstica a assistência por defensor público ou advogado dativo, nos casos em que não houver advogado particular constituído. A previsão está expressa nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha, mas alguns magistrados não vinham observando essa determinação legal, por considerar que o atendimento já estaria sendo feito pelo Ministério Público. O pedido foi formulado pelas Comissões ...

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OAB-PR recebe comunicado confirmando pagamento de R$ 18,5 milhões à advocacia dativa no próximo dia 21 de dezembro

A Procuradoria Geral do Estado publicará na próxima segunda-feira (3/12) a lista dos 29.500 requerimentos da advocacia dativa que serão pagos ainda este ano. “São aproximadamente R$ 18,5 milhões e, com esse recurso, quitaremos todos os requerimentos feitos até 15 de outubro e ainda alguns posteriores considerados prioritários – feitos por profissionais com mais de… Leia Mais

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Após sustentação oral realizada nesta quarta-feira (28) pela OAB Paraná, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por maioria de votos, que advogados que trabalham em Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) não podem ser remunerados com base no sistema da Advocacia Dativa.  Com isso, fica padronizado o entendimento da Câmara no… Leia Mais

Governo do Estado defere pedido de suplementação orçamentária de R$ 18 milhões para pagamento dos dativos

Escrito em: 21 de novembro de 2018 O pedido de suplementação orçamentária solicitado pela OAB Paraná e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no valor de R$ 18 milhões para o pagamento da advocacia dativa foi deferido nesta quarta-feira (21) pelo Governo do Estado. As ordens de pagamento irão quitar até o final do ano aproximadamente 29.500… Leia Mais

Em reunião no Palácio Iguaçu, OAB Paraná reitera pedido para pagamentos da advocacia dativa

Escrito em: 24 de outubro de 2018 A diretoria da OAB Paraná reuniu-se na tarde desta terça-feira (23/10) com a governadora Cida Borghetti e reiterou o pedido para que sejam quitados até o final do ano os honorários dos advogados dativos cujos requerimentos administrativos tenham sido analisados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O presidente José… Leia Mais

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