Destaques

Chamamento público para pagamento de honorários da advocacia dativa anteriores à Lei 18664/2015 encerra dia 30 de abril

Os advogados que tiverem interesse em reclamar os honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015 têm até o dia 30 de abril para participar do chamamento público da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os pedidos devem ser feitos no portal www.pge.pr.gov.br, mediante o preenchimento de formulário, anexando-se declaração do interessado — assinada digitalmente — de que não recebeu por via administrativa ou judicial o valor devido, sob pena de responsabilização civil, criminal e disciplinar. O chamamento público é relativo aos pedidos de pagamento feitos entre 2011 e 2015, que estavam ...

Leia mais

Pedido de pagamento de honorários dativos passa a ser totalmente eletrônico

A Comissão de Advocacia Dativa da OAB Paraná, presidida pela advogada Sabrina Becue, informa que a partir de 6 de novembro o pedido de pagamento administrativo dos honorários dativos tramitará de forma totalmente eletrônica. Com isso, não haverá mais a necessidade de protocolar o formulário nas unidades da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A mudança atende a uma antiga reivindicação da OAB Paraná, especialmente da advocacia que atua no interior do estado, onde não há unidades da PGE. Para a implementação do sistema 100% eletrônico, o sistema precisará ficar fora do ...

Leia mais

Corregedoria orienta magistrados sobre nomeações e tabela de honorários da advocacia dativa

Em atenção ao requerimento da OAB Paraná, o corregedor-geral de Justiça, Rogério Kanayama, determinou a expedição de ofício-circular aos magistrados com orientação para que, em respeito à Lei Estadual 18.664/2015, nas nomeações de defensores dativos observem a ordem prevista na lista elaborada pela OAB e, ainda, arbitrem honorários em consonância com a respectiva tabela. A Corregedoria também orientou no sentido de que as serventias disponibilizem relatórios acerca das nomeações, quando solicitados pela OAB ou pela Procuradoria Geral do Estado. O pedido de orientação sobre o respeito à lei estadual foi ...

Leia mais

PEDIDOS DE PAGAMENTO ANALISADOS EM SETEMBRO

PEDIDOS DE PAGAMENTO ANALISADOS EM SETEMBRO

 1. Em SETEMBRO foram analisados todos os protocolos realizados no mês de JUNHO.OS VALORES SERÃO PAGOS ATÉ 17/10. clique aqui.  2.Os PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO requeridos durante o mês de setembro sofreram atraso e serão analisados e pagos durante o mês de outubro. 3. Pedidos de reconsideração não precisam ser protocolados. Podem ser enviados por email para dativos@pge.pr.gov.br, com o assunto "pedido de reconsideração", devendo conter razões e documentos aptos a ensejar a revisão do ato. 4. Aos que tiveram indeferimento por ausência de certidão, poderão enviá-las junto do pedido de reconsideração acima, ...

Leia mais

OAB Paraná requer que magistrados respeitem lista de inscrição e tabela de honorários da advocacia dativa

A diretoria da OAB Paraná reuniu-se nesta terça-feira (26) com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Rogério Kanayama. A diretoria da seccional requereu que a Corregedoria expeça orientação aos magistrados para que observem, em suas nomeações, a ordem de inscrição dos advogados na lista elaborada pela OAB e os valores da tabela de honorários da advocacia dativa. O pedido decorre da inobservância, por parte de alguns magistrados, desses dois pilares do sistema instituído pela Lei  18.664/2015. Apesar da determinação legal, muitos magistrados entendem que a lei é meramente indicativa. Consideram que ...

Leia mais

Chamamento público para pagamento de honorários da advocacia dativa anteriores à Lei 18664/2015 encerra dia 30 de abril

Os advogados que tiverem interesse em reclamar os honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015 têm até o dia 30 de abril para participar do chamamento público da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os pedidos devem ser feitos no portal www.pge.pr.gov.br, mediante o preenchimento de formulário, anexando-se declaração do interessado — assinada digitalmente — de que… Leia Mais

ESCLARECIMENTO SOBRE OS PAGAMENTOS AINDA PENDENTES – AGO/SETEMBRO

NOTA DA PGE  A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO informa que, diante das inúmeras dificuldades impostas pelo novo sistema SIAF, de utilização obrigatória a todos os órgãos do Estado, os pagamentos da última listagem de dativo e da primeira listagem do Chamamento Público ainda não foram totalmente completados. A Secretaria da Fazenda determinou o uso de um novo… Leia Mais

Pedido de pagamento de honorários dativos passa a ser totalmente eletrônico

A Comissão de Advocacia Dativa da OAB Paraná, presidida pela advogada Sabrina Becue, informa que a partir de 6 de novembro o pedido de pagamento administrativo dos honorários dativos tramitará de forma totalmente eletrônica. Com isso, não haverá mais a necessidade de protocolar o formulário nas unidades da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A mudança… Leia Mais

Corregedoria orienta magistrados sobre nomeações e tabela de honorários da advocacia dativa

Em atenção ao requerimento da OAB Paraná, o corregedor-geral de Justiça, Rogério Kanayama, determinou a expedição de ofício-circular aos magistrados com orientação para que, em respeito à Lei Estadual 18.664/2015, nas nomeações de defensores dativos observem a ordem prevista na lista elaborada pela OAB e, ainda, arbitrem honorários em consonância com a respectiva tabela. A… Leia Mais

PEDIDOS DE PAGAMENTO ANALISADOS EM SETEMBRO

 1. Em SETEMBRO foram analisados todos os protocolos realizados no mês de JUNHO.OS VALORES SERÃO PAGOS ATÉ 17/10. clique aqui.  2.Os PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO requeridos durante o mês de setembro sofreram atraso e serão analisados e pagos durante o mês de outubro. 3. Pedidos de reconsideração não precisam ser protocolados. Podem ser enviados por email para… Leia Mais

© 2018 - OAB-PR - Coordenação de Informática - Todos os Direitos Reservados