A Procuradoria Geral do Estado vai dar início ao trabalho de regularização dos pagamentos de honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015. São 16 mil pedidos de pagamento pendentes, feitos entre 2011 e 2015. Os protocolos estão acondicionados em aproximadamente 500 caixas que estavam na Defensoria Pública do Paraná e nesta sexta-feira (21) foram entregues na PGE.
“A partir de agora, vamos organizar os dados para elaborar uma lista pública a ser divulgada pela PGE e OAB, chamando os advogados para confirmar o requerimento. Nesse período é possível que muitos tenham recebido os valores judicialmente ou ingressaram com novo protocolo já no atual sistema de pagamento”, explicou o procurador-chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça, Luiz Fernando Baldi.
A presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Sabrina Becue, acompanhou a chegada do material à sede da PGE e lembrou que esta é uma reivindicação antiga da OAB. Durante muito tempo, as caixas com pedidos administrativos de honorários ficaram com a Defensoria Pública, que não deu andamento aos processos. Agora foram assumidos pela Procuradoria. “Os novos processos, feitos a partir da lei de 2015, estão tramitando regularmente, mas esses que estavam com a Defensoria ficaram parados”, afirmou.
A expectativa da Procuradoria é que as primeiras listas, em ordem cronológica de protocolo, sejam divulgadas ainda neste segundo semestre. Até o final do mês de agosto, a PGE deve publicar as regras e procedimentos para pagamento destes pedidos, realizando chamada pública dos advogados dativos.