PGE avaliará arguir preliminar de ausência de interesse processual em cobranças judiciais de honorários de dativos
À Comissão da Advocacia Dativa da OAB/PR, a PGE informou, por meio de memorando, que passará a arguir preliminar de ausência de interesse processual em cobranças judiciais, quando não houver pretensão resistida pelo Estado. O Memorando ressalta a maturidade das novas políticas públicas de assistência judiciária, inclusive por meio da advocacia dativa, regidas pela Lei […]