Arquivo do mês: dezembro 2021

À Comissão da Advocacia Dativa da OAB/PR, a PGE informou, por meio de memorando, que passará a arguir preliminar de ausência de interesse processual em cobranças judiciais, quando não houver pretensão resistida pelo Estado. O Memorando ressalta a maturidade das novas políticas públicas de assistência judiciária, inclusive por meio da advocacia dativa, regidas pela Lei […]

A Comissão de Advocacia Dativa tomou conhecimento da decisão proferida no Foro Regional de Piraquara, solicitando indicações ao “Instituto Dalledone Escola do Júri”, para nomeação de advogados dativos. A lista de advogados dativos é organizada, de modo objetivo, pela OAB/PR, no exercício de competência atribuída pela Lei Estadual 18.664/2015 e, portanto, é vinculante a todas […]