Pagamento Administrativos de Honorários Dativos – Julho

Comunicados atuais

1. Em julho foram analisados todos os protocolos realizados no mês de abril. Os valores serão pagos até o dia 01/08.

2. Na metade de agosto será divulgada a lista de pedidos de reconsideração, e promovidos os respectivos pagamentos.

3. Pedidos de reconsideração não precisam ser protocolados. Podem ser enviados por email para dativos@pge.pr.gov.br, com o assunto “pedido de reconsideração”, devendo conter razões e documentos aptos a ensejar a revisão do ato.

4. Aos que tiveram indeferimento por ausência de certidão, poderão enviá-las junto do pedido de reconsideração acima, atestando sua autenticidade na qualidade de advogado, sob as penas da lei.

5. Em atendimento ao princípio da transparência, a PGE publica lista com o total a ser pago a cada advogado e a retenção do IRPF.

SOBRE CONTA CORRENTE DO BANCO DO BRASIL:

O pagamento somente pode ocorrer em conta corrente de titularidade única do mesmo CPF requerente, no Banco do Brasil.

O Banco do Brasil disponibiliza, gratuitamente, a abertura de conta corrente limitada a Serviços Essenciais. A opção por abertura de conta sem tarifa é assegurada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 25/11/2010.

Ao criar a conta, é necessário fazer um depósito simbólico para ativá-la e evitar estorno do pagamento feito pelo Estado.

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