OAB Paraná requer que magistrados respeitem lista de inscrição e tabela de honorários da advocacia dativa

A diretoria da OAB Paraná reuniu-se nesta terça-feira (26) com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Rogério Kanayama. A diretoria da seccional requereu que a Corregedoria expeça orientação aos magistrados para que observem, em suas nomeações, a ordem de inscrição dos advogados na lista elaborada pela OAB e os valores da tabela de honorários da advocacia dativa. O pedido decorre da inobservância, por parte de alguns magistrados, desses dois pilares do sistema instituído pela Lei  18.664/2015.

Apesar da determinação legal, muitos magistrados entendem que a lei é meramente indicativa. Consideram que na ausência de orientação da Corregedoria do TJPR, não estão obrigados a seguir a lista da OAB ou a fixar honorários de acordo com a tabela. “Todos os conveniados – OAB, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda e Tribunal de Justiça – concordam com a importância desse sistema. Ele permite atender a população carente e garantir transparência à nomeação de advogados dativos.  É preciso que parte dos magistrados compreenda que a lei estadual é autoaplicável. Ela estabelece como regra o respeito ao rodízio da lista e a obediência à tabela de honorários”, disse o secretário-geral adjunto da OAB Paraná, Alexandre Quadros.

Pela lei, compete à OAB elaborar semestralmente uma lista, por comarca e especialidade, de advogados interessados em atuar como dativos. A ordem de nomeação deve respeitar necessariamente a ordem de inscrição contida na relação. O objetivo é assegurar igualdade de condições a todos os profissionais. Cabe à PGE/Sefa realizar o pagamento dos honorários pela via administrativa. A remuneração deve ser feita de acordo com uma tabela de honorários específica da advocacia dativa. Segundo Quadros, para manter a eficiência é necessário que a Corregedoria demonstre aos magistrados que a lei estadual é cogente.

Além de Quadros, a reunião contou com a presença do presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha; da presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Sabrina Becue; do assessor da presidência da OAB Paraná, Ricardo Navarro; e do procurador-chefe da procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça, Luiz Fernando Baldi.

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