OAB apresenta proposta de alteração à lei estadual da advocacia dativa

A OAB Paraná apresentou nesta segunda-feira (25) à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma proposta de alteração à lei estadual 18.664/2015, com o intuito de ajustar problemas observados em sua execução. A sugestões foram levadas pelo presidente da Seccional, José Augusto Araújo de Noronha, e pela presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Sabrina Becue, ao procurador-geral do Estado, Paulo Rosso. Também estiveram presentes na reunião o assessor da presidência da seccional, Ricardo Navarro, e o procurador-chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça, Luiz Fernando Baldi.

As alterações que a Ordem propõe são principalmente de natureza procedimental, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência ao processo. “Embora pontuais, as reformas serão muito importantes para corrigir alguns erros da execução percebidos nos dois anos de vigência da lei. Um ponto importante é não limitar mais a defesa do réu, permitir a defesa da parte, que é uma garantia constitucional que a lei estadual não poderia vedar. Por uma questão de segurança jurídica, queremos também atualizar na lei”, explicou Sabrina.

“Também foi apresentada a sugestão de tirar algumas exigências burocráticas, por exemplo, a do transito julgado de todo o processo, pois é injusto o advogado ter que esperar o final do processo se a decisão que fixou os honorários em si já está imutável, e outros requisitos burocráticos em relação à certidão. O mesmo em relação à lista: a ideia é deixá-la em uma forma mais dinâmica, de modo que facilite o exercício e o cadastramento da advocacia dativa”, esclareceu a presidente da Comissão da Advocacia Dativa.

O procurador-geral do Estado, Paulo Rosso, sinalizou o apoio da PGE ao projeto de lei apresentado pela Ordem. “O nosso relacionamento com a OAB tem sido muito profícuo desde que estamos aqui neste gabinete. Temos conseguido uma série de avanços, em especial nesta questão dos dativos. A OAB traz sugestões de um projeto de lei que altera a lei existente sobre a matéria e, pelas primeiras conversas, estamos bastante simpáticos à ideia. Desde já manifestamos interesse de apoiar o projeto”, afirmou.

“Quanto à questão dos dativos estamos percebendo que está havendo um contínuo aprimoramento da sistemática. Obviamente sempre existem alguns problemas de fluxo financeiro, problemas estruturais da parte do Estado, e a OAB tem sido nossa parceira, colaborando de todas as formas possíveis, porque o nosso interesse é basicamente preservar a eficiência, os interesses de estado e também garantir igualdade e respeito aos advogados”, pontuou Rosso.

O procurador-chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça também manifestou apoio à necessidade de aprimorar a lei em alguns pontos, destacando que a medida proporcionará mais segurança jurídica.

Luiz Fernando Baldi lembrou que em breve a advocacia poderá protocolar eletronicamente seus pedidos, por meio do sistema que a OAB está desenvolvendo em parceria com a PGE. “O sistema trará um grande ganho de eficiência à PGE, por ser um procedimento mais enxuto e menos custoso para fazer as analises, fiscalizações e pagamentos”, disse.

A PGE concluiu o trabalho de regularização dos pagamentos de honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015. São cerca de 15 mil pedidos de pagamento pendentes, feitos entre 2011 e 2015. Os protocolos, entregues em julho à PGE, estavam acondicionados em aproximadamente 500 caixas que estavam na Defensoria Pública do Paraná. A OAB cedeu duas funcionárias para auxiliar na digitalização de todos os procedimentos.

Em outubro será aberto um chamamento público aos advogados que tiverem interesse em reclamar os valores. As informações serão divulgadas assim que o processo for definido. “Nesse período é possível que muitos tenham recebido os valores judicialmente ou ingressaram com novo protocolo já no atual sistema de pagamento”,  explicou Luiz Fernando Baldi. Até o mês de agosto, o Estado do Paraná pagou R$7,5 milhões em honorários da advocacia dativa. De acordo com Baldi há previsão da liberação de pelo menos mais R$11 milhões até o fim do ano.

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