Chamamento público para pagamento de honorários da advocacia dativa anteriores à Lei 18664/2015 encerra dia 30 de abril

Os advogados que tiverem interesse em reclamar os honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015 têm até o dia 30 de abril para participar do chamamento público da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os pedidos devem ser feitos no portal www.pge.pr.gov.br, mediante o preenchimento de formulário, anexando-se declaração do interessado — assinada digitalmente — de que não recebeu por via administrativa ou judicial o valor devido, sob pena de responsabilização civil, criminal e disciplinar.

O chamamento público é relativo aos pedidos de pagamento feitos entre 2011 e 2015, que estavam acondicionados na Defensoria Pública do Paraná. Os protocolos foram entregues em julho de 2017 à PGE. A OAB cedeu duas funcionárias à época para auxiliar na digitalização de todos os procedimentos.

De acordo com o chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça, Luiz Fernando Baldi, foram apresentados à PGE 5 mil pedidos até o momento. Desde o início do ano foram pagos 2.400 pedidos  administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015, totalizando R$ 2,4 milhões. No mês de abril, a PGE divulgará nova listagem para pagamento de mais 800 requerimentos.

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