Considerando as dificuldades práticas impostas à advocacia pelas medidas estaduais e municipais de restrição de circulação, editadas no contexto da adequação do SUS ao COVID-19, está prorrogado até às 23h59 do dia 10 de março de 2021 o prazo para inscrição para atuação na advocacia dativa.
Em conformidade com o artigo 6º da Lei Estadual 18.664/2015, a OAB/PR organiza, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação de advogados que se colocam à disposição da Jurisdição e da sociedade paranaense enquanto dativos. A lei prevê a data limite de 1º de março para a OAB enviar ao Judiciário e à PGE-PR essa […]
O art. 99, §4º do NCPC esclarece que é possível ser beneficiário de assistência judiciária gratuita mesmo sob patrocínio de advogado particular. O §5º estabelece que, nessas situações, a gratuidade não se estende ao recurso que o advogado particular interpõe pela majoração dos seus honorários de sucumbência, salvo se ele demonstrar a sua própria necessidade […]
Com o objetivo de melhorar a segurança dos Sistemas da OAB/PR e atender as exigências do Marco Civil da Internet e LGPD, está em implantação um novo sistema de acesso para os responsáveis pelas Nomeações, Plantões, equipe do Dativos e PGE. O novo sistema é mais seguro, eficaz e conta com o cadastro do usuário, […]
A instabilidade no sistema e nos servidores da ESA, em razão da alta demanda por cursos que se seguiu à divulgação da proximidade das inscrições para a advocacia dativa, foi normalizada no mesmo dia em que constatada, 18.01.2021. Agradecemos a compreensão e ao trabalho dos técnicos envolvidos.