PGE divulga nova tabela da advocacia dativa

  A Procuradoria Geral do Estado divulgou nesta quarta-feira (18) a nova tabela de honorários da advocacia dativa, que entrará em vigor a partir do dia 1º. de outubro. A tabela vem depois de três anos de vigência da lei 18.664/2015, para adequar alguns valores, além de prever a remuneração...

Sistema de pagamento administrativo da advocacia dativa permitirá o cadastro de contas correntes perante qualquer instituição financeira

A partir da próxima semana o sistema de pagamento administrativo da advocacia dativa permitirá o cadastro de contas correntes perante qualquer instituição financeira. A medida é válida exclusivamente para contas correntes de titularidade do requerente (pessoa física). Não serão aceitos depósitos em conta poupança. Para pagamento perante instituições bancárias diversas...