O art. 99, §4º do NCPC esclarece que é possível ser beneficiário de assistência judiciária gratuita mesmo sob patrocínio de advogado particular. O §5º estabelece que, nessas situações, a gratuidade não se estende ao recurso que o advogado particular interpõe pela majoração dos seus honorários de sucumbência, salvo se ele demonstrar a sua própria necessidade […]
Com o objetivo de melhorar a segurança dos Sistemas da OAB/PR e atender as exigências do Marco Civil da Internet e LGPD, está em implantação um novo sistema de acesso para os responsáveis pelas Nomeações, Plantões, equipe do Dativos e PGE. O novo sistema é mais seguro, eficaz e conta com o cadastro do usuário, […]
A instabilidade no sistema e nos servidores da ESA, em razão da alta demanda por cursos que se seguiu à divulgação da proximidade das inscrições para a advocacia dativa, foi normalizada no mesmo dia em que constatada, 18.01.2021. Agradecemos a compreensão e ao trabalho dos técnicos envolvidos.
A OAB Paraná inicia em 1º de fevereiro o cadastro de advogados que pretendem atuar como dativos no 1º semestre de 2021. Os interessados têm 30 dias, até 1º de março, para se inscrever. Para os que estão se cadastrando pela primeira vez, é obrigatório ter concluído o Curso de Formação para a Advocacia Dativa […]