Chamamento público para pagamento de honorários da advocacia dativa anteriores à Lei 18664/2015 encerra dia 30 de abril

Os advogados que tiverem interesse em reclamar os honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015 têm até o dia 30 de abril para participar do chamamento público da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os pedidos devem ser feitos no portal www.pge.pr.gov.br, mediante o preenchimento de formulário, anexando-se declaração do interessado —...

ESCLARECIMENTO SOBRE OS PAGAMENTOS AINDA PENDENTES – AGO/SETEMBRO

NOTA DA PGE  A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO informa que, diante das inúmeras dificuldades impostas pelo novo sistema SIAF, de utilização obrigatória a todos os órgãos do Estado, os pagamentos da última listagem de dativo e da primeira listagem do Chamamento Público ainda não foram totalmente completados. A Secretaria da Fazenda determinou...