A Procuradoria Geral do Estado vai dar início ao trabalho de regularização dos pagamentos de honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015. São 16 mil pedidos de pagamento pendentes, feitos entre 2011 e 2015. Os protocolos estão acondicionados em aproximadamente 500 caixas que estavam na Defensoria...
Pagamento Administrativos de Honorários Dativos – Julho
Comunicados atuais 1. Em julho foram analisados todos os protocolos realizados no mês de abril. Os valores serão pagos até o dia 01/08. 2. Na metade de agosto será divulgada a lista de pedidos de reconsideração, e promovidos os respectivos pagamentos. 3. Pedidos de reconsideração não precisam ser protocolados. Podem...