A PGE-PR publicou a lista de pagamentos de outubro de 2021, contemplando requerimentos não prioritários realizados até 31.07 e os prioritários realizados até 18.10.21. <https://www.pge.pr.gov.br/Pagina/Advogado-Dativo> Mesmo em contexto de ajustes fiscais e de aumento de demanda por assistência judiciária via advocacia dativa, o Estado do Paraná vem dispondo dos recursos necessários e realizando em prazo […]
Durante o mês de agosto, com prazo fatal ao final do dia 31, estão abertas as inscrições para a advocacia dativa. a partir delas são elaboradas, por ordem de chegada, e organizadas por temas e comarcas de atuação, as listas vinculantes de nomeação, previstas na Lei 18.664/2015. O link é: https://advocaciadativa.oabpr.org.br/inscricoes Nele constam as exigências […]
A Comissão de Advocacia Dativa esclarece que, em consulta à PGE/PR, confirma entendimento de que a advocacia dativa na jurisdição eleitoral, ainda que diante de autoridades estaduais, não se insere nas hipóteses da Lei 18.664/2015. Isso significa perspectiva de não pagamento voluntário de honorários fixados em face do Estado do Paraná razão pela qual imprevista […]
Na sessão de 19 de julho de 2021, ao julgar o IRDR 18, o Órgão Especial do TJPR fixou tese ratificando a natureza vinculante da tabela de honorários de dativos, ato de competência complexa, que conjuga manifestações da OAB/PR e do Estado do Paraná, nos termos da Lei 18.664/2015, e seguindo a orientação da tese […]
Conforme nota do nosso portal, de 23.03.21, a informação dos dados bancários para pagamentos de honorários passou a ser realizada diretamente no requerimento administrativo, via portal. Pontualmente, recebemos relatos de estornos nos pagamentos. Apuramos que decorrem de inconsistências no preenchimento dos dados. Pedimos especial atenção ao tutorial da PGE, com orientações sobre o preenchimento de […]