Subsídios e Perguntas Frequentes

   Perguntas Frequentes (FAQ)


LEGISLAÇÃO

Quais são as normas que regem a Advocacia Dativa?

 

PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO

Quem pode atuar como advogado dativo?

Como se inscrever?

O advogado pode restringir sua área de atuação?

A inscrição pode ser feita em quantas Comarcas?

 

ATUAÇÃO NA ADVOCACIA DATIVA

O advogado dativo pode recusar uma nomeação?

O advogado deve ser intimado da nomeação?

O advogado nomeado dativo pode substabelecer os poderes? O Judiciário pode exigir que o advogado pegue procuração se seu assistido?

Se o advogado for nomeado para atuar em Comarca diversa do local onde reside, as despesas com locomoção são ressarcidas?

O advogado dativo nomeado em primeira instância tem o dever de recorrer?

É permitido receber pagamento de honorários diretamente do assistido?

 

HONORÁRIOS

Em que momento é feita a fixação de honorários?

Há tabela de honorários para a advocacia dativa?

O magistrado que fixar honorários tem o dever de seguir os valores atribuídos na tabela?

Se atuar em primeiro e em segundo grau, o advogado faz jus ao pagamento de honorários para cada uma das fases?

Para cobrança de honorários é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão?

Qual o prazo prescricional para cobrança de honorários?

Quais são as condições para aprovação do pagamento de honorários pela via administrativa?

Quais são as vias para cobrança de honorários?

É necessário ser titular de conta corrente do Banco do Brasil para receber o pagamento de honorários por via administrativa?

Como efetuar a cobrança de honorários por via administrativa?

Qual o teto para recebimento mensal de honorários advocatícios?

É possível acompanhar o andamento e o resultado final? A Procuradoria Geral do Estado disponibiliza a lista dos pagamentos?

Como fazer para protocolar um pedido de reconsideração das decisões de deferimento parcial ou indeferimento por parte da PGE?

 

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Os valores eventualmente devidos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária são retidos na fonte?

 

INFORMAÇÕES

Para obter maiores informações, os advogados poderão contatar a OAB/PR através do canal da Ouvidoria (ouvidoria@oabpr.org.br) e a Procuradoria Geral do Estado do Paraná através do e-mail dativos@pge.pr.gov.br

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