Subsídios e Perguntas Frequentes

   Perguntas Frequentes (FAQ)


LEGISLAÇÃO

Quais são as normas que regem a Advocacia Dativa?

 

PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO

Quem pode atuar como advogado dativo?

Como se inscrever?

O advogado pode restringir sua área de atuação?

A inscrição pode ser feita em quantas Comarcas?

PLANTÃO – CONVOCAÇÃO ELETRÔNICA

Como funciona a convocação eletrônica para o plantão?

Como faço para acessar o sistema de plantão e confirmar uma data?

É possível cancelar um plantão?

O que acontece se o advogado não comparecer ao plantão?

ATUAÇÃO NA ADVOCACIA DATIVA

O advogado dativo pode recusar uma nomeação?

O advogado deve ser intimado da nomeação?

O advogado nomeado dativo pode substabelecer os poderes? O Judiciário pode exigir que o advogado pegue procuração se seu assistido?

Se o advogado for nomeado para atuar em Comarca diversa do local onde reside, as despesas com locomoção são ressarcidas?

O advogado dativo nomeado em primeira instância tem o dever de recorrer?

É permitido receber pagamento de honorários diretamente do assistido?

 

HONORÁRIOS

Em que momento é feita a fixação de honorários?

Há tabela de honorários para a advocacia dativa?

O magistrado que fixar honorários tem o dever de seguir os valores atribuídos na tabela?

Se atuar em primeiro e em segundo grau, o advogado faz jus ao pagamento de honorários para cada uma das fases?

Para cobrança de honorários é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão?

Qual o prazo prescricional para cobrança de honorários?

Quais são as condições para aprovação do pagamento de honorários pela via administrativa?

Quais são as vias para cobrança de honorários?

É possível receber o pagamento dos honorários, cobrados pela via administrativa, em qualquer banco?

Como efetuar a cobrança de honorários por via administrativa?

É possível a inclusão de novos documentos nos pedidos administrativos?

Qual o teto para recebimento mensal de honorários advocatícios?

É possível acompanhar o andamento e o resultado final? A Procuradoria Geral do Estado disponibiliza a lista dos pagamentos?

Como fazer para protocolar um pedido de reconsideração das decisões de deferimento parcial ou indeferimento por parte da PGE?

O que fazer se precisar alterar a conta bancária informada em cadastros anteriores??

 

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Os valores eventualmente devidos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária são retidos na fonte?

 

© 2019 - OAB-PR - Coordenação de Informática - Todos os Direitos Reservados