Pagamento Administrativo

Orientações Gerais da OABPR – PGE

Os advogados regularmente cadastrados na listagem de dativos da OAB-PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, deverão obter certidão judicial assinada pelo Juiz de Direito ou por outro servidor judicial autorizado por tanto, dela constando a numeração dos autos no formato CNJ, bem como os demais dados exigidos no art. 2º do Decreto Estadual nº 3897/2016.

O procedimento, desde de 06.11.2017, tramitar de forma totalmente eletrônica.

A PGE disponibiliza a lista dos pagamentos realizados a cada período, bem como lista dos pedidos analisados, através de sua página: < http://www.pge.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=146>

Conta do Banco do Brasil

O Banco do Brasil disponibiliza, gratuitamente, a abertura de conta corrente limitada a Serviços Essenciais. A opção por abertura de conta sem tarifa é assegurada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 25/11/2010. A Conta Fácil do Banco do Brasil aceita créditos de no máximo R$ 5.000,00, podendo levar a estornos da conta. Estamos em tratativas para abrir o pagamento a outros bancos.

Mais informações: www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/voce/produtos-e-servicos/contas/conta-facil#/

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O SISTEMA ELETRÔNICO

Em relação aos pedidos anteriores à Lei Estadual 18.664/2015, que estavam na Defensoria Pública, a PGE abriu um chamamento público:

ATENÇÃO: Para fazer a solicitação de pagamento com base no Chamamento Público – Res 363/2017 PGE (protocolos de 2015 e anteriores), deve-se preencher o formulário eletrônico no site da PGE. Todas as informações estão no link: http://www.pge.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=159

O chamamento público encerrará dia 30 de Abril de 2018.

© 2018 - OAB-PR - Coordenação de Informática - Todos os Direitos Reservados