Pagamento Administrativo

Orientações Gerais da OABPR – PGE

Os advogados regularmente cadastrados na listagem de dativos da OAB-PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, deverão obter certidão judicial assinada pelo Juiz de Direito ou por outro servidor judicial autorizado por tanto, dela constando a numeração dos autos no formato CNJ, bem como os demais dados exigidos no art. 2º do Decreto Estadual nº 3897/2016.

Excepcionalmente, para as certidões originais já emitidas até a vigência do Decreto acima mencionado, que porventura não contenham todos os dados exigidos, o advogado poderá complementá-la mediante juntada de cópia da sentença judicial.

Deverá ser preenchido formulário eletrônico clicando aqui, que deverá conter obrigatoriamente todos os dados ali exigidos, inclusive telefone e e-mail para notificações e número da conta corrente – de titularidade exclusiva do advogado dativo – mantida junto ao Banco do Brasil.

O requerimento poderá ser protocolizado na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná em Curitiba ou em qualquer uma das Procuradorias Regionais mantidas no interior do Estado (relação no sítio da PGE), acompanhado da certidão judicial no original.

Através deste sistema será possível acompanhar o andamento e o resultado final da análise feita pela PGE: <http://intranet.oabpr.org.br/pge/>

A PGE disponibiliza a lista dos pagamentos realizados a cada período, bem como lista dos pedidos analisados, através de sua página: < http://www.pge.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=146>

Conta do Banco do Brasil

O Banco do Brasil disponibiliza, gratuitamente, a abertura de conta corrente limitada a Serviços Essenciais. A opção por abertura de conta sem tarifa é assegurada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 25/11/2010.

Mais informações: dativos@pge.pr.gov.br

Formulário Eletrônico

 

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