Pagamento Administrativo

Orientações Gerais da OABPR – PGE

Os advogados regularmente cadastrados na listagem de dativos da OAB-PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, deverão obter certidão judicial assinada pelo Juiz de Direito ou por outro servidor judicial autorizado por tanto, dela constando a numeração dos autos no formato CNJ, bem como os demais dados exigidos no art. 2º do Decreto Estadual nº 3897/2016.

Excepcionalmente, para as certidões originais já emitidas até a vigência do Decreto acima mencionado, que porventura não contenham todos os dados exigidos, o advogado poderá complementá-la mediante juntada de cópia da sentença judicial.

Deverá ser preenchido formulário eletrônico clicando aqui, que, a partir de 06.11.2017, passou a tramitar de forma totalmente eletrônica.

A PGE disponibiliza a lista dos pagamentos realizados a cada período, bem como lista dos pedidos analisados, através de sua página: < http://www.pge.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=146>

Conta do Banco do Brasil

O Banco do Brasil disponibiliza, gratuitamente, a abertura de conta corrente limitada a Serviços Essenciais. A opção por abertura de conta sem tarifa é assegurada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 25/11/2010.

Mais informações: dativos@pge.pr.gov.br

Formulário Eletrônico

Em relação aos pedidos anteriores à Lei Estadual 18.664/2015, que estavam na Defensoria Pública, a PGE abriu um chamamento público:

ATENÇÃO: Para fazer a solicitação de pagamento com base no Chamamento Público – Res 363/2017 PGE (protocolos de 2015 e anteriores), deve-se preencher o formulário eletrônico no site da PGE. Todas as informações estão no link: http://www.pge.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=159

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