Categoria: Destaque

Chamamento público para pagamento de honorários da advocacia dativa anteriores à Lei 18664/2015 encerra dia 30 de abril

Os advogados que tiverem interesse em reclamar os honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015 têm até o dia 30 de abril para participar do chamamento público da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os pedidos devem ser feitos no portal www.pge.pr.gov.br, mediante o preenchimento de formulário, anexando-se declaração do interessado — assinada digitalmente — de que […]

Pedido de pagamento de honorários dativos passa a ser totalmente eletrônico

A Comissão de Advocacia Dativa da OAB Paraná, presidida pela advogada Sabrina Becue, informa que a partir de 6 de novembro o pedido de pagamento administrativo dos honorários dativos tramitará de forma totalmente eletrônica. Com isso, não haverá mais a necessidade de protocolar o formulário nas unidades da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A mudança […]

Corregedoria orienta magistrados sobre nomeações e tabela de honorários da advocacia dativa

Em atenção ao requerimento da OAB Paraná, o corregedor-geral de Justiça, Rogério Kanayama, determinou a expedição de ofício-circular aos magistrados com orientação para que, em respeito à Lei Estadual 18.664/2015, nas nomeações de defensores dativos observem a ordem prevista na lista elaborada pela OAB e, ainda, arbitrem honorários em consonância com a respectiva tabela. A […]

PEDIDOS DE PAGAMENTO ANALISADOS EM SETEMBRO

 1. Em SETEMBRO foram analisados todos os protocolos realizados no mês de JUNHO.OS VALORES SERÃO PAGOS ATÉ 17/10. clique aqui.  2.Os PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO requeridos durante o mês de setembro sofreram atraso e serão analisados e pagos durante o mês de outubro. 3. Pedidos de reconsideração não precisam ser protocolados. Podem ser enviados por email para […]

OAB Paraná requer que magistrados respeitem lista de inscrição e tabela de honorários da advocacia dativa

A diretoria da OAB Paraná reuniu-se nesta terça-feira (26) com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Rogério Kanayama. A diretoria da seccional requereu que a Corregedoria expeça orientação aos magistrados para que observem, em suas nomeações, a ordem de inscrição dos advogados na lista elaborada pela OAB e os valores da tabela de honorários da advocacia […]

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