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Honorários

Pagamentos — PGE

As listagens mensais publicadas pela Procuradoria-Geral do Estado: o resultado das análises dos requerimentos, das revisões e o valor consolidado por advogado. Lidas automaticamente da página da PGE.

Página oficial na PGE ·Consulta de pendências por advogado ·Requerer honorários

INFORMAÇÃO RELEVANTE - ALTERAÇÃO NA LEI DOS DATIVOS

Consta do link acima a Lei 18.664/2015, com as atualizações dadas pela Lei 21.744/2023. Desde sua promulgação, a PGE não exige mais a presença obrigatória de certidão, aceitando cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado. A ausência de algum destes elementos pode ensejar o seu indeferimento por inviabilidade da correta análise e classificação do serviço prestado na Tabela de Dativos. Caso necessário, sugere-se a inclusão de mais documentos. (Em sendo arbitrados em Embargos Declaratórios, sugere-se a inclusão da decisão embargada).

INFORMATIVO IMPORTANTE

Para garantir o correto processamento dos pagamentos, é indispensável manter os dados bancários sempre atualizados no Em caso de estorno devido a informações incorretas, será enviado um e-mail com as orientações necessárias, e o pagamento somente poderá ser regularizado após a resposta. Diante disso, solicitamos atenção aos seguintes pontos: Código do Banco: Informe corretamente o código de 3 dígitos (ex: Banco do Brasil: 001, Caixa Econômica: 104, Bradesco: 237, Itaú: 34, Nubank: 260). Agência: Informe a agência com 4 dígitos , incluindo o dígito verificador (se houver). Conta Corrente: A conta deve ser pessoa física , conta corrente , e de sua titularidade. Contas poupança, conjunta, jurídica ou salário não são aceitas podendo ocorrer estornos. Conta do Banco do Brasil (conta fácil) : Deve estar apta a receber valores superiores a R$ 500,00 e não ultrapassar R$ 5000,00, considerando outros depósitos realizados na conta. Dados Completos: Não omita nem altere qualquer campo. Evite substituir "X" por 0 em qualquer informação, principalmente em contas do Banco do Brasil. Banco do Brasil: Não há tarifas de transferência bancária. Outros Bancos: Tarifa de R$ 2,24 por transação . Ao acessar o Portal com seu login e senha, é possível realizar alterações e ajustes na aba dados bancários. Atente-se a esses pontos e não corra o risco de ter o pagamento estornado.

Portal da Advocacia Dativa .

2026 7 listagens
2025 11 listagens
2024 10 listagens
2023 10 listagens

Novembro de 2023

  • Requerimentos realizados até 31/10/2023 (prioritários até 20/11/2023).
  • Foram analisados 21.545 pedidos e 800 revisões.
  • A previsão de pagamento é 08 de dezembro, podendo ocorrer antes.
  • Em caso de eventuais estornos bancários por erro de cadastro será enviado email com orientações. Pedimos rápido retorno para proceder ao pagamento ainda este ano.

Junho de 2023

  • Requerimentos realizados até 30/04/2023 (prioritários até 19/06/2023).
  • Foram analisados 12.109 pedidos e 746 revisões.
  • A previsão de pagamento é 04 de julho, podendo ocorrer antes*.
  • * Em ocorrendo o pagamento ainda no mês de maio, a base de cálculo do imposto pode diferir daquela apresentada em valor consolidado por advogado. (No caso de mais de um pagamento, no mês, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente. Manual do Imposto de Renda - MAFON 2023, p. 143, obtido em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/irrf/mafon-2023.pdf/view)

Maio de 2023

  • Requerimentos realizados até 31/03/2023 (prioritários até 18/05/2023).
  • Foram analisados 15.287 pedidos e 575 revisões.
  • A previsão de pagamento é 02 de junho, podendo ocorrer antes*.
  • * Em ocorrendo o pagamento ainda no mês de maio, a base de cálculo do imposto pode diferir daquela apresentada em valor consolidado por advogado. (No caso de mais de um pagamento, no mês, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente. Manual do Imposto de Renda - MAFON 2023, p. 143, obtido em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/irrf/mafon-2023.pdf/view)
2022 10 listagens

Dezembro de 2022

  • Devido ao esgotamento orçamentário, não foi possível avançar além das datas indicadas abaixo. Novo pagamento ocorrerá em fevereiro 2023, contemplando todos os requerimentos restantes em 2022.
  • Requerimentos realizados até 31/10/2022 (prioritários 17/11/2022 - requerimentos não analisados na listagem anterior)
  • A previsão de pagamento é 23 de dezembro, podendo ocorrer antes.
2021 10 listagens

Dezembro de 2021

  • Diante da finalização do orçamento disponível para o ano de 2021, e para maximizar a quantidade de requerimentos atendidos, foram publicados os pedidos feitos até as 16:00 do dia 22/11/2021.
  • Demais requerimentos de novembro e revisões a partir de 01/12/2021 serão atendidos na próxima listagem, em fevereiro 2022, juntamente com os requerimentos de dezembro. Não haverá pagamentos em janeiro de 2022.
  • Fiquem atentos a e-mail da PGE comunicando eventual estorno de pagamento e prazos de regularização dos dados bancários no sistema. Não atendimento no prazo indicado implicará em regularização do depósito em janeiro de 2022.
  • --------------
  • Requerimentos realizados até 22/11/2021 16:00 (prioritários até 30/11/2021)
  • Foram analisados 14.749 pedidos e 615 revisões.
  • A previsão de pagamento é de 22 de dezembro de 2021, podendo ocorrer antes.
2020 9 listagens

Dezembro de 2020 — complementar

  • Diante de pequena sobra orçamentária, foi realizado pagamento complementar em dezembro.
  • Foram analisados 68 requerimentos com prioridade, realizados até o dia 07/12/2020 e 129 revisões requeridas até 06/12/2020.
  • Os valores serão somados ao da listagem de dezembro, para observância do valor máximo de pagamento.
  • O cálculo do imposto de renda é automático e somará os rendimentos desta listagem com eventual pagamento da listagem de dezembro, podendo ocorrer divergência em relação ao publicado nesta tabela.

Julho de 2020

  • Devido ao contingenciamento orçamentário para combate ao COVID-19, os pagamentos as análises e pagamentos foram limitados aos termos abaixo.
  • Requerimentos realizados até 15/04/2020 (prioritários até 30/07/2020)
  • Foram analisados 8086 pedidos e 555 revisões.
  • A previsão de pagamento é de 17 de agosto de 2020, podendo ocorrer antes.

Maio de 2020

  • Devido ao contingenciamento orçamentário para combate ao COVID-19, os pagamentos as análises e pagamentos foram limitados aos termos abaixo.
  • Requerimentos realizados até 22/03/2020 (prioritários até 05/06/2020)
  • Foram analisados 7397 pedidos e 807 revisões.
  • A previsão de pagamento é de 19 de junho de 2020, podendo ocorrer antes.
2019 9 listagens

Abril de 2019

  • Diante do atraso ocorrido, em fase final de liberação, decidiu-se adiantar o pagamento dos requerimentos de fevereiro, a ser publicado e pago junto com os pedidos de janeiro. Diante disso, a listagem foi redefinida, está em fase final de análise, e será publicada no decorrer da semana. Os pedidos de revisão já constam como revisados, mas aguardam o mesmo trâmite para publicação e pagamento.
  • O novo prazo de pagamento será definido para 30 de junho, podendo ocorrer antes.

Março de 2019

  • Requerimentos realizados até 31/12/2018
  • Foram analisados 13007 pedidos, e 247 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados pedidos até 28/02. Devido a dificuldades operacionais do sistema financeiro do Estado, a previsão de pagamento será 30 DE ABRIL. Estamos buscando alternativas para diminuir este intervalo de tempo.

Fevereiro de 2019

  • Requerimentos realizados até 31/10/2018
  • Foram analisados 6685 pedidos, e 910 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados pedidos até 31/01. Devido a dificuldades operacionais do sistema financeiro do Estado, a previsão de pagamento será 15 de março. Estamos buscando alternativas para diminuir este intervalo de tempo.

Fonte: Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Atualizado automaticamente a cada hora — última leitura em 07/10/2026, 14:22:51.