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Informações
Materiais e pareceres
E-books, pareceres e tabelas da Comissão da Advocacia Dativa (OAB Paraná), e os subsídios que embasam a atuação.
- Jurisprudência — julgados sobre arbitramento de honoráriosE-book
- Precedentes qualificados do STJTabela
- Enunciados — entendimentos da Comissão da Advocacia DativaE-book
- Parecer sobre arbitramento de honorários dativosParecer
- Orientações sobre a prática da Advocacia DativaE-book
- Tutorial do Sistema de RequerimentoTutorial
Subsídios
Decisões, ofícios e pareceres que embasam a atuação do advogado dativo.
- Acórdão 5ª Câmara Cível — conflito de competência em favor do JEFZ
- Acórdão pela majoração de honorários dativos — 11ª CC, dez/2016
- Memoriais da OAB — conflito de competência
- Receita Federal — retenção de IR sobre honorários dativos (SC Cosit 40/2016)
- Parecer — inexigibilidade de procuração e vedação de substabelecer
- Ofício circular — Corregedoria do TJPR
- Corregedoria do TJPR — atuação do dativo na Lei Maria da Penha
- Presidência do TJPR — honorários em 2º grau
- Parecer — inconstitucionalidade do art. 263, parágrafo único, do CPP
- Corregedoria do TJPR — SEI 0057471-34.2019.8.16.0000