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Informações
Legislação
As normas que regem a advocacia dativa no Paraná e a formação obrigatória.
- Orientações Gerais — PGEEsclarece os procedimentos operacionais e demais informações necessárias ao protocolo do requerimento administrativo de cobrança de honorários dativos, bem como as demais informações de interesse geral dos advogados.
- Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor (RPV) e estabelece as condições para o exercício da advocacia dativa.
- Decreto nº 3.897, de 13 de abril de 2016Institui as hipóteses de adesão ao pagamento administrativo de honorários dativos e as normas procedimentais para protocolo do requerimento.
- Regulamento da Advocacia Dativa — OAB ParanáEstabelece as regras de funcionamento da advocacia dativa no Paraná.
- Edital de inscrição para o exercício da Advocacia DativaDiário Eletrônico da OAB, 21/03/2024 — inscrições em fluxo contínuo desde então.
- Resolução de Diretoria nº 24/2025 — ESA/PRAs 20 horas de formação obrigatória para ingressar e permanecer nas listas (DEOAB, 01/12/2025).