A Procuradoria Geral do Estado publicará na próxima segunda-feira (3/12) a lista dos 29.500 requerimentos da advocacia dativa que serão pagos ainda este ano. “São aproximadamente R$ 18,5 milhões e, com esse recurso, quitaremos todos os requerimentos feitos até 15 de outubro e ainda alguns posteriores considerados prioritários – feitos...
TJ-PR: Profissionais que trabalham em Núcleos de Práticas Jurídicas não podem ser remunerados com base no sistema da Advocacia Dativa
Após sustentação oral realizada nesta quarta-feira (28) pela OAB Paraná, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por maioria de votos, que advogados que trabalham em Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) não podem ser remunerados com base no sistema da Advocacia Dativa. Com isso, fica padronizado...
Governo do Estado defere pedido de suplementação orçamentária de R$ 18 milhões para pagamento dos dativos
Escrito em: 21 de novembro de 2018 O pedido de suplementação orçamentária solicitado pela OAB Paraná e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no valor de R$ 18 milhões para o pagamento da advocacia dativa foi deferido nesta quarta-feira (21) pelo Governo do Estado. As ordens de pagamento irão quitar até o...