Escrito em: 6 de fevereiro de 2019 A OAB Paraná abre na próxima semana, dia 11 de fevereiro, as inscrições para os profissionais interessados em atuar como advogados dativos, de acordo com a Lei 18.664/2015. O cadastro poderá ser realizado a partir das 10h de segunda-feira até às 23h59 do dia 11 de março, […]
A partir da próxima semana o sistema de pagamento administrativo da advocacia dativa permitirá o cadastro de contas correntes perante qualquer instituição financeira. A medida é válida exclusivamente para contas correntes de titularidade do requerente (pessoa física). Não serão aceitos depósitos em conta poupança. Para pagamento perante instituições bancárias diversas do Banco do Brasil será […]
A Procuradoria Geral do Estado publicará na próxima segunda-feira (3/12) a lista dos 29.500 requerimentos da advocacia dativa que serão pagos ainda este ano. “São aproximadamente R$ 18,5 milhões e, com esse recurso, quitaremos todos os requerimentos feitos até 15 de outubro e ainda alguns posteriores considerados prioritários – feitos por profissionais com mais de […]
Após sustentação oral realizada nesta quarta-feira (28) pela OAB Paraná, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por maioria de votos, que advogados que trabalham em Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) não podem ser remunerados com base no sistema da Advocacia Dativa. Com isso, fica padronizado o entendimento da Câmara no […]
Escrito em: 21 de novembro de 2018 O pedido de suplementação orçamentária solicitado pela OAB Paraná e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no valor de R$ 18 milhões para o pagamento da advocacia dativa foi deferido nesta quarta-feira (21) pelo Governo do Estado. As ordens de pagamento irão quitar até o final do ano aproximadamente 29.500 […]